Termos de Uso

A Rede Crivo é uma plataforma cooperativa de reputação voltada ao mercado de consignado. Permite que empresas registrem ocorrências envolvendo revendedoras e consultem o histórico de relacionamento compartilhado por outras empresas participantes da rede.

A Rede Crivo não é um banco de dados de inadimplentes nos moldes do SPC/Serasa — é uma rede privada de informações entre empresas parceiras. A plataforma não emite juízo de valor sobre nenhum registro: garante apenas que o processo de registro, notificação e contestação seja conduzido de forma transparente, rastreável e em conformidade com a legislação brasileira.

O uso da Rede Crivo é exclusivo para pessoas jurídicas — empresas, MEIs e equiparados — que atuam no mercado de consignado. O cadastro de pessoas físicas sem CNPJ regular não é permitido.

Ao criar uma conta, o responsável pelo cadastro declara, sob as penas da lei, que:

• É o representante legal da empresa cujo CNPJ foi informado, ou possui poderes expressos para agir em seu nome
• O CNPJ informado está regularmente inscrito na Receita Federal e pertence à sua empresa
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas
• Utilizará a plataforma exclusivamente para fins legítimos relacionados à sua atividade comercial

O cadastro com CNPJ de terceiro sem autorização configura falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), podendo resultar em detenção de 1 a 5 anos, além de responsabilização civil pelos danos causados.

Para garantir a integridade da plataforma e possibilitar a responsabilização em caso de uso indevido, a Rede Crivo registra e armazena, a cada ação relevante (cadastro, login, registro de ocorrência, contestação e resposta):

• Endereço IP do dispositivo utilizado
• Data e hora exata da ação (com fuso horário)
• Identificador do usuário e da empresa responsável
• Tipo de dispositivo e navegador (user-agent)

Esses registros são mantidos por 5 anos e podem ser fornecidos a autoridades competentes mediante requisição judicial, servindo como prova em eventual processo civil ou criminal.

Cada ocorrência registrada é de responsabilidade exclusiva e intransferível da empresa que a registrou. Ao confirmar um registro, a empresa declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e baseadas em fatos concretos e verificáveis
• Possui documentação ou evidências que sustentam o registro (comprovantes, contratos, conversas)
• O CPF e o nome da revendedora foram devidamente verificados antes do registro
• Está ciente de que registros inverídicos podem gerar responsabilidade civil e criminal

Em caso de registro indevido comprovado, a empresa responsável poderá ser condenada a indenizar a revendedora por danos morais e materiais, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. A Rede Crivo se reserva o direito de exercer ação de regresso contra a empresa que originou o registro irregular.

Em conformidade com o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a Rede Crivo adota o seguinte procedimento obrigatório:

• Toda ocorrência fica em status "Pendente" por 5 dias corridos antes de ser ativada e visível na rede
• Nesse período, a empresa deve notificar a revendedora sobre o registro — a plataforma fornece mensagem padronizada com link de acesso e contestação
• A empresa é responsável por garantir que a notificação chegue à revendedora pelo canal disponível (WhatsApp, e-mail ou outro meio comprovável)
• Recomenda-se guardar o comprovante de envio da notificação como evidência
• O não cumprimento da notificação é de responsabilidade da empresa cadastrante, não da plataforma

A revendedora tem direito de acessar gratuitamente os dados registrados em seu nome, de contestar qualquer informação que considere incorreta e de ser notificada sobre qualquer atualização no seu registro.

A revendedora dispõe de 5 dias corridos, contados a partir da notificação, para contestar o registro pela plataforma. Findo esse prazo sem manifestação, o registro é ativado automaticamente na rede.

Contestações abertas são enviadas à empresa para análise, que recebe lembretes automáticos por e-mail. A empresa tem até 7 dias corridos para responder. Caso não haja resposta dentro desse prazo, o registro é suspenso automaticamente e deixa de ser visível na rede — deixando de prejudicar a revendedora enquanto a acusação não for sustentada.

A suspensão por falta de resposta não exclui o registro: a empresa pode reativá-lo a qualquer momento respondendo à contestação pendente, desde que dentro do prazo legal de retenção.

Os registros permanecem na plataforma por até 5 anos a partir da data de entrega, em conformidade com o Art. 43, §1º do CDC. Após esse prazo, o registro deixa de constar na rede e os dados pessoais são removidos ou anonimizados automaticamente.

Registros marcados como resolvidos continuam visíveis no histórico da empresa com o respectivo status, pois integram o histórico de relacionamento da revendedora com a rede.

O cancelamento da assinatura não implica a exclusão automática dos registros realizados pela empresa. Os dados permanecem na rede pelo prazo legal, identificados como pertencentes a uma empresa inativa.

A empresa permanece legalmente responsável por todos os registros efetuados durante o período ativo, independentemente do cancelamento ou da exclusão da conta.

A Rede Crivo trata dados pessoais — incluindo CPF de revendedoras — com base no legítimo interesse das empresas participantes, nos termos do Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018 (LGPD), e na execução de contrato (Art. 7º, V), considerando a relação comercial preexistente entre as partes.

• O CPF completo é visível apenas para a empresa que realizou o registro
• As demais empresas da rede visualizam o CPF parcialmente mascarado
• Revendedoras podem solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pelo e-mail suporte@redecrivo.com.br
• Dados são armazenados em servidores com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256)
• A plataforma não vende, cede ou compartilha dados com terceiros fora da rede de empresas participantes

É expressamente proibido:

• Cadastrar-se utilizando CNPJ de terceiro sem autorização legal expressa
• Registrar ocorrências com fins de coerção, vingança ou pressão comercial indevida
• Utilizar dados consultados na plataforma para finalidades alheias à avaliação de risco de consignado
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Tentar acessar, copiar ou extrair dados de outras empresas por meios não autorizados
• Registrar CPFs de pessoas que nunca mantiveram relação comercial de consignado com a empresa
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar a plataforma

A Rede Crivo reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, contas que violem estes termos, sem restituição de valores pagos e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Rede Crivo atua como plataforma intermediária e não se responsabiliza por:

• A veracidade, exatidão ou completude dos registros inseridos pelas empresas participantes
• Decisões comerciais tomadas com base nas informações consultadas na plataforma
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de registros incorretos inseridos por terceiros
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas fora de nosso controle
• Acesso não autorizado por falha exclusiva do usuário (compartilhamento de senha, dispositivo comprometido)

A Rede Crivo pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso contínuo da plataforma após esse prazo implica a aceitação integral dos novos termos.

O histórico de versões dos termos fica disponível mediante solicitação pelo e-mail suporte@redecrivo.com.br.

Estes termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes termos ou do uso da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.